Milena Wydra: O Direito do Consumidor e seus principais aspectos legais

Direito do Consumidor pode ser descrito como o ramo do direito que trata das relações RELAÇÕES DE CONSUMO, ou seja, trata das relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. 

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo (a parte mais fragilizada da relação).

Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa ao consumidor (como o Procon e o Idec). Em alguns momentos, poderá igualmente ser acionado o Poder Judiciário, para resolução de conflitos entre as partes.

Assim, temos que, conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”, assim como proteção contra abusos e eventual má fé dos fornecedores. O dever de informar é um princípio fundamental da Lei 8.078/90.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final (ou seja, aquele que adquire o produto para consumo próprio ou de sua família).

É no artigo 3° que se tem a definição de Fornecedor, sendo este toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A criação do Código de Defesa do Consumidor baseia-se no fato de que, por natureza, a relação entre cliente e fornecedor é, por essência, desigual. Como o fornecedor está em uma posição considerada privilegiada, a garantia dos direitos ao consumidor permite que essa relação fique equiparada para que ambos se beneficiem.

Quando o consumidor se sentir lesado em qualquer relação de consumo, ele pode procurar o Instituto de Defesa do Consumidor do seu estado ou o Procon. Sua queixa será registrada e ele será orientado sobre como proceder. Além disso, a instituição irá intermediar a disputa entre vendedor e comprador. Em caso de discordância há sempre a possibilidade do consumidor socorrer-se do Poder Judiciário para a defesa de seus direitos.

Mas atenção. O principal objetivo do CDC é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação (e isso vale tanto para o comprador, como para o vendedor ou prestador de serviços).

Nesse artigo, abordaremos alguns pontos essenciais na defesa do consumidor, tais como a proibição da chamada venda casada (que pode ser definida como a prática que vem obrigar o consumidor a adquirir um item para ter acesso a outro). 

Embora seja possível realizar promoções em que o consumidor adquire dois ou mais itens por um preço especial, ele deve ter o direito de os comprar separadamente, se assim o desejar. Jamais poderá ser uma obrigação. Mais uma consideração sobre esta prática ilegal: as vezes o valor unitário dos itens é abusivo, visando claramente que o consumidor adquira o item em oferta. Isto é proibido pelo regramento legal consumerista.

O cliente tem o direito de pagar o preço anunciado pelo fornecedor.

Um exemplo comum é o que ocorre em ofertas em supermercados. Assim, quando o consumidor fica atraído por uma oferta e deseja adquirir o produto, ele terá direito de pagar pelo que foi anunciado (ainda que o anúncio esteja errado). 

Outro exemplo é quando uma loja vende seus produtos online e comete um erro ao precificar um produto com valor muito abaixo, por exemplo, do valor real. O cliente continua tendo o direito de pagar o valor mais baixo. Aqui fica um recado para os fornecedores: propagandas e panfletos com valores promocionais, sem especificação de data de validade faz com que os valores ali constantes tenham que ser cumpridos.

Propaganda enganosa não é permitida

Sempre que uma propaganda tiver por objetivo confundir ou ludibriar o consumidor (ainda que de forma não intencional), teremos a chamada propaganda enganosa, que é proibida pelo ordenamento jurídico. Um exemplo típico é ofertar algo que o produto efetivamente não traz, ou seja, não é capaz de cumprir o divulgado.

O consumidor pode cancelar a compra em casos de cobrança indevida

E se o consumidor se arrepende da compra realizada? A lei determina que, caso a compra não tenha sido feita presencialmente – ou seja, pela internet, sites etc,, o consumidor terá 7 (sete) dias para devolução do produto/serviço contratado, sendo que a contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, conforme afirma o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

Mas quando ocorre o direito ao arrependimento segundo o CDC?

Se a compra não é feita presencialmente — como por telefone, internet ou catálogo — o cliente tem o direito de arrependimento por 7 (sete) dias. Aqui uma dica importante para o consumidor: se você vai a uma loja pessoalmente e se arrependa da compra logo em seguida, o lojista não é obrigado a efetuar a troca ou devolver o dinheiro pago. Isto ocorre muitas vezes, mas por liberalidade da loja, visando fidelizar o cliente, e não por obrigação legal.

Dentro desse período de sete dias, portanto, em compras realizadas fora do estabelecimento, o consumidor poderá cancelar a compra e receber o dinheiro de volta sem questionamentos.

Outros exemplos da necessidade troca ou devolução do valor pago é caso o produto não esteja dentro do que foi anunciado e estabelecido em contrato 

O cliente. também pode cancelar a aquisição e receber o seu dinheiro de volta.

Produtos com invólucro danificado, sem instruções adequadas ou com defeito podem igualmente levar ao cancelamento da compra.

Valores cobrados a mais devem ser estornados em dobro

Se o fornecedor fez uma cobrança indevida, então o cliente deve não apenas ser estornado, mas receber o dobro do valor pela situação.

Toda loja deve expor preços e informações dos produtos. Quantas vezes você já foi em alguma loja e não há informações sobre os preços dos produtos na vitrine? Pois bem, isto está disciplinado no Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem é ato obrigatório do lojista (ou fornecedor).

O Código de Defesa do Consumidor é vasto, muito conscientizador e com muitas normas. Em várias oportunidades de artigos na Revista do Villa – abordaremos diversos temas afins ao direito consumerista, visando o esclarecimento e acesso à informação a todos! 

Por

Milena Monticelli Wydra

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