Milena Wydra: 'A venda casada e sua proibição legal'

Por Milena Monticelli Wydra

A venda casada significa um fornecedor condicionar a compra de um produto ou serviço pelo consumidor, à aquisição de outro, que não tenha a mesma natureza do primeiro.

 Essa prática é abusiva e proibida, de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, ela ainda é muito frequente em diversos tipos de serviços, constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.137/90). 

O Código de Defesa do Consumidor, em obediência aos princípios da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I); boa-fé (art. 4º, inciso III); equilíbrio (art. 4º, inciso III) e transparência (art. 4º, inciso IV), proibiu que o fornecedor impusesse qualquer condição adicional ao consumidor – nas tratativas usuais da atividade econômica.

 A Lei 8.137/90, em seu artigo 5º, incisos II e III – tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores, que variam de 2 a 5 anos ou multa.

E a Lei 8.884/94, artigo 21º, inciso XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078/90, dispõe o artigo 39 que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Ainda pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), em seu Art. 17, temos que “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”. 

Além disso, também se considera venda casada quando um fornecedor impõe a contratação de outros produtos ou serviços de empresas parceiras.  

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a imposição de venda de quantidade mínima obrigatória de produtos ou, ainda, qualquer circunstância que venha a induzir o consumidor a adquirir bens ou serviços que não tenha interesse ou deseje.

O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor apresenta um rol exemplificativo das práticas abusivas que são proibidas nas relações de consumo. Logo, o que a Lei prevê é a ampla liberdade de escolha do consumidor quanto ao que deseja consumir, não sendo lícita a imposição, do fornecedor ao consumidor, de qualquer produto ou serviço para aquisição de outro. 

 Para demonstrar o que é a venda casada, temos alguns exemplos, tais como imposições feitas por bancos para a abertura de conta ou fornecimento de crédito ao consumidor, ou mesmo somente conceder empréstimos se o consumidor contratar um seguro de vida. 

Entre as práticas mais comuns, ainda praticadas hoje em dia, e que se encaixando no que é venda casada estão, por exemplo, a exigência de consumação mínima em bares e restaurantes, aquisição de seguros de veículos em concessionárias, combos de internet, telefone e TV, aluguel de salão de festas com buffet específico, financiamento de imóvel juntamente com seguro habitacional, compra de passagens com hotéis e passeios pré-fixados, consumo de alimentos de outros estabelecimentos no cinema, entre outros. 

O consumidor tem direito de adquirir qualquer parcela do produto fornecido, inclusive uma parcela inferior a exigida na denominada consumação mínima e, consequentemente, de pagar só aquilo que efetivamente utilizou. Caso típico é o chamado pague 1 e leve 2 produtos. O consumidor pode levar somente um produto, se quiser. Esta opção de escolha é permitida.

Se o consumidor eventualmente pagar tal quantidade mínima e sentir lesado com referida prática comercial, poderá requerer posteriormente, na via judicial, ao pagamento em dobro do que desembolsou, corrigido monetariamente e, ainda, acrescido dos juros legais.

Vale a pena mencionar jurisprudência sobre o tema da venda casada, como a decisão abaixo.

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. A venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possibilidade na forma simples. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052101300, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 19/12/2012)”.

Concluindo, você consumidor, sempre que se deparar com uma situação dessas ou que você se sinta coagido a adquirir um produto/serviço que você não deseja adquirir, procure incialmente o Procon e faça uma denúncia. No caso de já ter sido vítima de venda casada, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é possível que você seja ressarcido com o dobro do valor pago, em processo judicial próprio. 

Consulte sempre um profissional habilitado para defesa de seus direitos.

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23 Comentários

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