O Direito, desde a infância, pode ser apresentado como algo fácil de aprender, de leitura agradável e acessível, fazendo com que as crianças tenham um primeiro contato prazeroso com este mundo, de maneira que se tornem cidadãos não só dos seus direitos, mas, igualmente importante, dos direitos das outras pessoas.
Contudo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), traz a baila que o produto deve corresponder à publicidade impressa nos folhetos, anúncios de jornal, revista ou televisão. A embalagem do brinquedo deve trazer a identificação do fabricante ou importador e, quando destinado a crianças maiores de três anos, devem apresentar de forma clara e legível a frase: “NÃO RECOMENDÁVEL PARA CRIANÇAS MENORES DE 3 ANOS”, 

Alerto ainda que alguns brinquedos, como jogos químicos, devem conter na etiqueta principal do produto, rótulos com a palavra ‘CUIDADO’ e indicação dos riscos que possam ocorrer, em cor contrastante aos outros dizeres e desenhos. 

Vale ressaltar ainda que diversos brinquedos necessitam de manual de instruções e possuem certificado de garantia. O consumidor deve verificar a relação de empresas que prestam assistência técnica autorizada e o manual deve trazer em linguagem clara e precisa, todas as informações sobre o produto, tais como número de peças, regras de montagem, modo de usar, se faz parte de alguma coleção, a que idade se destina, e quanto a eventuais problemas que poderá causar se usado de maneira inadequada. 

Todo o brinquedo deve ter o selo de certificação de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Este selo garante a segurança do brinquedo e atesta que o produto foi testado e avaliado em laboratórios especializados e está dentro das normas técnicas. 

O consumidor deve exigir sempre a nota fiscal referente à compra, pois havendo algum problema com o produto, a nota serve como prova da compra. O consumidor tem direito a 90 dias de garantia pelo produto adquirido, no caso de vício aparente e de fácil constatação. Se a compra for efetuada fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, catálogo, Internet ou reembolso postal, o consumidor pode desistir da transação no prazo de sete dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do recebimento da mercadoria. Nestes casos, o cancelamento deve ser por escrito, com comprovante protocolado. 

Com todos os cuidados acima expostos a data comemorativa não sofrerá nenhum risco de estragar a alegria dos seus filhos e de toda família. Um feliz dia das crianças !