Há um procedimento judicial especial de cobrança que recebe o nome de ação monitória. Para que um credor possa entrar com esse tipo de ação precisa apresentar uma prova escrita do seu direito contra o devedor. A ação…
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Imagem: Google A contratação de estrangeiros no Brasil O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) estabeleceu a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, criando o Conselho Nacional de Imigração – vinculado ao Ministério do Trabalho…
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Artigo jurídico por Milena Monticelli Wydra A partir do momento em que a convivência estabelecida com o intuito de constituir família é duradoura, pública e contínua, aqui expondo-se o seu objetivo de conceito de público…
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A lei 8078/90, em seu artigo 54, estabelece: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa…
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A homologação de sentença estrangeira é o chamado reconhecimento do Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. Em outras palavras, é um processo judicial necessário para que a sentença proferida no exterior –…
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Algumas relações contratuais vêm sofrendo grave desequilíbrio econômico por conta da pandemia advinda do Covid-19, especialmente por conta da imposição de isolamento social e fechamento dos comércios. Fato é que tal situação de “quarentena” e…
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Com o objetivo de frear os maus-tratos contra animais, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 29 de setembro de 2020 a Lei nº 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. “Lei…
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Por Milena Monticelli Wydra A venda casada significa um fornecedor condicionar a compra de um produto ou serviço pelo consumidor, à aquisição de outro, que não tenha a mesma natureza do primeiro. Essa prática é…
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Direito do Consumidor pode ser descrito como o ramo do direito que trata das relações RELAÇÕES DE CONSUMO, ou seja, trata das relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. O Código…
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Copyrigth Revista do Villa @ 2021
